A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Estadual e reformou a sentença de primeiro grau, condenando o Município de Lucas do Rio Verde a adequar os prédios públicos às normas de acessibilidade. A decisão determina que todos os edifícios municipais, próprios ou ocupados, sejam adaptados conforme as normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537, além de futuras regulamentações.
O município também deverá garantir que todas as novas edificações sigam rigorosamente as normas de acessibilidade desde a concepção dos projetos até sua conclusão. O TJMT estabeleceu um prazo de 18 meses para o cumprimento da decisão, exigindo que a acessibilidade seja prioridade nas obras e reformas de prédios públicos.
A ação foi movida em 2019 pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde, que investigava a questão desde 2009. O MPMT constatou que, após uma década, os edifícios públicos ainda não estavam adequados, prejudicando mais de 2 mil pessoas com dificuldades de locomoção. O órgão argumentou que essa omissão representa uma violação aos direitos garantidos pela legislação de acessibilidade, levando à condenação do município.