O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), rebateu as declarações do atual prefeito, Abilio Brunini (PL), sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo no município. Em entrevista ao Programa Roda de Entrevista, Pinheiro esclareceu que a implementação da taxa está fundamentada no Marco Regulatório do Saneamento Básico, uma lei sancionada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), - líder partidário de Abilio.
Segundo Pinheiro, a legislação estabelece a obrigatoriedade da criação de uma taxa de coleta de lixo para os municípios brasileiros.
“A lei determina sim, a lei do presidente Jair Bolsonaro, incluindo o lixo, os resíduos sólidos dentro do Marco Regulatório do Saneamento Básico, ela obriga sim os municípios brasileiros, inclusive até 20 de abril do ano passado, a criar a sua taxa de coleta de lixo. Aqueles municípios que não criarem vão sofrer os rigores da lei, como ter suspensos convênios, não poder contratar com a Caixa Econômica, com banco público, não ter acesso a vários tipos de verbas e recursos ou convênios com o Governo Federal, então ele vai ter esse problema. Portanto, quem vai que pode cobrar, isso não se sustenta!”, afirmou o ex-prefeito.
Vale lembrar que, recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá devolveu ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei complementar que propõe a revogação da taxa de lixo na cidade. O retorno ocorreu para que ajustes e explicações adicionais sejam feitos ao texto, com o objetivo de torná-lo mais claro e organizado.
O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), membro da comissão, explicou que a medida visou apenas aprimorar o projeto, sem entrar no mérito da proposta. Segundo ele, o pedido de correção foi para garantir que alguns pontos específicos, como as referências a outras legislações, ficassem mais explícitos, evitando confusão na interpretação futura da lei, as quais ele classificou de “interpretações bagunçadas”.“
Não se trata de uma rejeição, mas de um saneamento do processo. Queremos garantir que a proposta fique bem estruturada para facilitar sua aplicação posteriormente", afirmou Monteiro
A taxa de lixo, que atualmente gera uma arrecadação anual de cerca de R$ 26 milhões, foi implantada pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por meio de um decreto. A promessa de Abilio Brunini, durante sua campanha em 2024, foi de acabar com essa cobrança, mas a medida ainda esbarra na questão fiscal.
O prefeito já anunciou que a revogação só acontecerá após o fim do decreto de calamidade financeira, que está previsto para ser encerrado em julho deste ano, mas pode ser prorrogado.
A cobrança da taxa de lixo em Cuiabá segue a regulamentação do Marco Regulatório do Saneamento Básico e tem como objetivo financiar serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos. Ela varia de acordo com a frequência da coleta no imóvel. Para o exercício de 2024, a tarifa é de R$ 11,11 por mês para a coleta realizada três vezes por semana e R$ 22,22 para a coleta seis vezes por semana.
Em Cuiabá, a cobrança é usualmente incluída na fatura mensal de consumo de água e esgoto, emitida pela concessionária Águas Cuiabá S.A. Essa prática é um reflexo das novas alternativas de financiamento criadas para melhorar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto, buscando ampliar a universalização desses serviços essenciais.