Motivo de muitos conflitos familiares, a guarda de pets, após separação de casais, avançou no Senado Federal. A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, o projeto de lei 5720/23, que disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável. A proposta é do senador Jayme Campos (União-MT).
A matéria busca colocar fim as discussões que ocorrem no âmbito familiar em torno dos animais e que causavam repercussões diversos no âmbito dos tribunais. Após o término de uma união conjugal, “não é raro não se chegar a um acordo amigável” sobre o destino do animal de estimação, havendo falta de consenso entre os responsáveis. Essa situação, segundo o senador Jayme Campos, traz severas consequências, sem que a Justiça consiga atender adequadamente em função da ausência de aparato legal.
“Nós estamos dando aqui o tratamento devido que merecem os nossos pets. É um projeto que busca resolver essa lacuna legislativa propondo a custódia compartilhada como regra para os casais que se separam sem que tenham chegado a um acordo sobre como deve ser dividida a convivência com o animal de estimação de propriedade comum. É um grande avanço” – frisou o senador mato-grossense.
O projeto aprovado define que, quando da dissolução do núcleo familiar, quando não houver acordo entre as partes, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e da despesa de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes. Ainda com o objetivo de promover a pacificação familiar, o projeto prevê quatro hipóteses de perda da posse e da propriedade dos animais de estimação em favor da outra parte, quais sejam:
1) descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada;
2) indeferimento do compartilhamento de custódia nos casos de risco ou histórico de violência doméstica ou familiar;
3) renúncia ao compartilhamento da custódia por uma das partes; e
4) comprovada ocorrência de maus-tratos contra o animal de estimação.
Na votação da matéria, Jayme Campos enfatizou que, existem hoje no Brasil cerca de 150 milhões de bichos de estimação, números que fazem com que o país ocupe a terceira posição entre as nações com mais animais domésticos. Ele ressaltou que nos lares brasileiros, os cães já são mais numerosos do que as crianças, conforme dados estatísticos do IBGE.
“A magnitude dessa estatística mostra o relevante papel que os pets ocupam na sociedade contemporânea. Portanto, é um projeto de uma relevância que talvez não dê nem para mensurar e aferir o peso que representa na sociedade de maneira geral, seja aqui, seja em qualquer país” – disse Campos.
A necessidade de regulamentar essa situação vista no cotidiano familiar vem desde 2018, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.713.167/SP, que reconheceu, mesmo sem previsão legal, o direito de visita de um ex-companheiro ao animal de estimação adquirido na constância da união estável. Na ocasião, conforme ressaltou a relatora Damares Alves (DF), a ministra Maria Isabel Gallotti apontou que o Judiciário “não deveria estabelecer regras sobre o assunto antes de uma lei específica que tratasse sobre o tema”.
Ao defender a rápida tramitação e aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, Jayme Campos lembrou que o Brasil tem a oportunidade de assumir o papel de vanguarda nessa temática, já que não existem em nenhum outro país legislação tratando do assunto. “Vamos trazer dignidade aos animais e conforto psicológico e emocional para inúmeros brasileiros que, em função de uma contingência de vida, acabam privados de um convívio que tanto lhes faz bem” - salientou.