Esta semana, na Câmara Federal, a deputada federal Gisela Simona(União Brasil) conseguiu que fosse incluso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio do PL 9133/17, medidas administrativas para as escolas que recusarem a matrícula de alunos sem justificativa legal. A alteração foi acatada pela relatora do projeto, a deputada Adriana Sauthier Accorsi, conhecida como Delegada Adriana Accorsi(PT/GO).
Aprovado por maioria de votos no plenário, a proposta obriga que a escola explique por escrito suas razões e as instituições que descumprirem a lei ficam sujeitas a medidas administrativas como advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos, até suspensão do funcionamento.
Para a deputada Gisela Simona, que por anos comandou o Procon, em Mato Grosso, sua sugestão tem um olhar humanista, já que seu propósito é garantir a inclusão de todas as crianças e adolescentes no sistema educacional brasileiro. Principalmente, estudantes que apresentam deficiência ou algum tipo de síndrome. A alteração no PL ainda garante segurança jurídica aos pais e aos fornecedores, visto que será concedido um documento com as justificativas que fundamentam a recusa do aluno.
Em sua fala, a parlamentar que ainda hoje é conhecida como 'Gisela do Procon', relembrou as inúmeras denúncias que recebeu de pais que buscavam os direitos de seus filhos, no órgão.
"A inclusão na LDB, de medidas que penalizam as recusas injustificadas destes estabelecimentos é uma vitória. Em especial, para as pessoas com deficiência ou transtornos como o autismo. Nos mais de 23 anos de Procon observei que a maioria das recusas feitas pelas escolas são por esses motivos. Com a aprovação do PL podemos comemorar pois é, sim, uma grande vitória de todos os consumidores!".
Gisela Simona fez questão ainda de frisar que as instituições terão, igualmente, seus direitos resguardados. "O registro de inadimplência é uma recusa justificada, amparada por lei para não fazer a rematrícula atualmente. Assim, esse projeto não interfere na liberdade econômica".
O projeto que prevê punições para as escolas que recusarem matrícula sem justificativa, foi enviado para análise do Senado. À jornalistas, a deputada prometeu se articular politicamente para que ele seja igualmente aprovado na Casa.
"Tive a honra de contribuir com esse projeto aqui na Câmara e agora podemos fornecer aos consumidores o devido direito de informação e, aos empresários, segurança jurídica necessária. Lamento que alguns parlamentares, inclusive, de Mato Grosso, tenham votado contra pelo fato da relatora ser do PT. Precisamos entender que inclusão não tem partido! Agora, vamos nos articular para que a proposta seja também aprovada no Senado e se torne lei o mais rápido possível".