A ex-deputada federal e atual diretora da Conab, Professora Rosa Neide (PT) participará na quarta-feira (31) da comitiva do presidente Lula que viajará à Corumbá (MS), para sanção da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo.
A política aprovada na Câmara, em 2021, foi relatada por Rosa Neide e, em julho deste ano, teve relatório aprovado no Senado sem modificações.
"É uma honra ser convidada pelo presidente Lula para integrar sua comitiva que contará com ministros, ministras e parlamentares, que irá ao Pantanal de Mato Grosso Sul sancionar a lei da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo (PNMIF). Construímos essa lei há muitas mãos na Câmara, com apoio das Universidades e Centros de Pesquisa do País. Nosso relatório foi acolhido e mantido na íntegra no Senado", afirmou.
Histórico de construção do Projeto
O PL nº 1818/2022 aprovado pelos senadores/senadoras e remetido à sanção presidencial, é de autoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), fruto de trabalho iniciado em 2012 e retomado em 2016 por meio de grupo de trabalho instituído e coordenado pelo MMA, com representantes do MMA, Ibama, ICMBio e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), para elaborar uma proposta de regulamentação do art. 40 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal).
Após amplo processo participativo, com oficinas técnico-científicas e de discussão junto a Estados (parte delas apoiadas no âmbito de cooperação internacional com os governos do Reino Unido e Alemanha), em 2018 o PL foi encaminhado à Câmara dos Deputados (PL nº 11.276/2018). Em 3 de novembro de 2021, o substitutivo relatado por Rosa Neide foi aprovado com apoio tanto do governo quanto da Oposição e encaminhado ao Senado Federal (PL nº 1.818/2022).
O PL busca disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa ao manejo integrado do fogo, à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e à restauração do papel ecológico e cultural do fogo.
Para o alcance desses objetivos, a proposta estabelece que a Política deverá ser implementada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pela sociedade civil e pelas entidades privadas, em regime de cooperação e em estreita articulação entre si. A estratégia de implementação da Política envolve a criação uma estrutura de governança interinstitucional, representada pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
O Comitê, instância interinstitucional, será responsável por coordenar a articulação institucional para a promoção da gestão, prevenção e o manejo integrado do fogo e de mecanismos para:
i) a geração, coleta, registro, análise, sistematização, compartilhamento e divulgação de informações sobre incêndios florestais e manejo integrado do fogo;
ii) a captação de recursos físicos e financeiros nas diferentes esferas governamentais; e,
iii) a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo.
Além do papel articulador e estratégico do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, há ainda a responsabilidade pela formulação de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e de mecanismos que garantam a coordenação, a cooperação interinstitucional e a aplicabilidade de aspectos jurídicos e legais dentro da temática.
O Projeto de Lei, também, prevê, como um dos instrumentos da Política, a criação do Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal). O Ciman Federal é uma instância de caráter operacional, coordenado pelo Ibama, e cuja função é monitorar e articular as ações de controle e combate aos incêndios florestais.
O Ciman atua, desde 2010, de forma integrada e articulada, reunindo, em uma sala de situação e durante o período crítico de seca, as instituições federais que atuam no monitoramento e combate aos incêndios florestais.
Além do Ciman Federal, o Projeto de Lei prevê, ainda, outros instrumentos, entre eles os planos de manejo integrado do fogo, os programas de brigadas florestais, o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) e a educação ambiental, além de ferramenta de gerenciamento de incidentes instrumentos financeiros.
O Projeto de Lei ainda estabelece uma série de medidas estruturantes relacionadas ao uso do fogo e sua substituição gradativa no meio rural, a partir da promoção de tecnologias alternativas adequadas às necessidades e aos interesses e realidades locais e integradas aos programas de assistência técnica e extensão rural.
Os dispositivos previstos atualizam e complementam o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, estabelecendo situações em que o uso do fogo é permitido e aquelas em que deve ser combatido. Também são discriminados os procedimentos necessários para obtenção de autorizações de queima controlada e as instituições responsáveis por sua emissão.
Punições
O Projeto de Lei estabelece que o descumprimento das atividades estabelecidas nos planos de manejo integrado do fogo que resultar em incêndios florestais e causar prejuízos ambientais, socioculturais ou econômicos será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nos arts. 14 e 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Rosa Neide destaca que no atual contexto de agravamento dos eventos climáticos extremos, com secas mais intensas e prolongadas, há aumento significativo dos focos de incêndio e da área queimada, principalmente nos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia. "Diante dessa nova realidade, a Política do Manejo Integrado do Fogo vai promover a redução dos incêndios florestais e a restauração do papel ecológico e cultural do fogo. Também apoiará a implementação do Código Florestal, devendo contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na redução de emissões de gases que agravam o efeito estufa", concluiu a ex-deputada.
Várzea Grande
Rosa Neide também acompanhará o presidente Lula na inauguração das 1 mil residências do Minha Casa Minha Vida, em Várzea Grande.