Um grupo de pescadores bloqueou a Rodovia Palmiro Paes de Barros no encontro com a Rodovia dos Imigrantes, no trevo de acesso ao município de Santo Antônio de Leverger, nesta terça-feira (27).
O protesto é contra o Projeto de Lei 1363/2023, denominado Transporte Zero que entra em segunda votação nesta quarta-feira (28) na Assembleia Legislativa.
Os manifestantes temem a falência do sistema de pesca gerando cerca de 20 mil desempregados com a aprovação da Lei, em segunda votação, prevista para esta semana.
Vale ainda lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de Lei que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de cinco anos.
O polêmico projeto foi encaminhado pelo governo e foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa no dia 2 de junho, com 14 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Contra a matéria votaram os deputados Thiago Silva (MDB), Dr. João (MDB), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos.
O projeto de lei prevê proteção aos pescadores profissionais, durante sua vigência, com um auxílio pecuniário com duração de três anos, contados a partir de 2023, sendo um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano. Ou seja, este pagamento estabelece o auxílio financeiro de um salário mínimo (R$ 1.320) no primeiro ano, R$ 660 reais no 2º ano e R$ 330 reais no terceiro ano. Já nos últimos dois anos, os pescadores não terão nenhum auxílio do governo.
O governo assegura que todos os pescadores cadastrados receberão qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.
MPF entra em ação
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar a tramitação do projeto Transporte Zero que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de cinco anos.
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, o projeto parece ser uma reedição do PL 668/2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’. Para o MPF, tal projeto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, ‘os quais deverão ser consultados - e considerados - em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação’.
Diante da tramitação com regime de urgência do projeto, a denúncia feita em 2019 foi desarquivada para a conversão em inquérito civil para apurar as irregularidades na tramitação e desrespeito as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
'Resolve converter o procedimento preparatório em Inquérito Civil objetivando apurar se a tramitação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Projeto de Lei 1363/2023, conhecido como Lei da Pesca, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios matogrossenses pelo período de 5 anos (‘Transporte Zero’), observa o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais impactados (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais), nos termos da Convenção n. 169 da OIT’, diz trecho da portaria assinada no último dia 22 de junho'.