A vereadora Maysa Leão (Republicanos) garantiu, durante conversa com a imprensa, que a presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), não terá o seu voto a favor da moção de apoio ao projeto de lei 1904/24, apelidado de "PL do Estupro", que equipara o aborto ao crime de homicídio simples, e ao projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que proíbe o aborto nos casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Enfatizando que a presidente do poder legislativo municipal tem o direito de defender suas crenças, Maysa ressaltou que não teve a oportunidade de ler a solicitação de moção e a recebeu com ‘estranheza’, pois o mês de março é reservado para defender os direitos das mulheres.
“Certamente não vou votar a favor. Inclusive, me indagaram sobre a moção, pois ela não estava na pauta, então não tive a oportunidade de visualizar e nem de debater com a presidente. Achei muito estranho uma moção com esse tema em pleno mês das mulheres e de uma Mesa Diretora feminina. Claro que a vereadora, além de presidente, tem o mandato dela e é livre para defender as coisas em que acredita, mas eu jamais apoiaria uma pauta como essa”, afirmou
Para Maysa, o ‘PL do Estupro’ revitimiza as vítimas dos crimes sexuais e tenta tirar os direitos das mulheres, "conquistados a muito custo".
“É inaceitável que a gente revitimize a vítima! É inaceitável que a gente pense em saciar direitos que foram conquistados a muito custo e que coloquemos mulheres em vulnerabilidade das quais elas já estão por si só. Pois, enquanto a gente não solucionar o problema na raiz, não poderão contar com meu apoio para penalizar mulheres que já sofrem muito”, pontuou
Entenda
A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), registrou uma moção de apoio ao projeto de lei 1904/24, conhecido como "PL do Estupro", que equipara o aborto ao crime de homicídio simples, e ao projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que proíbe o aborto em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo Paula, a legislação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permite que gestantes menores de 14 anos optem pelo aborto sem autorização dos pais ou responsáveis, é "controversa" e desconsidera o papel da família, ignorando, também, o artigo 4º do Código Civil.
Em sua justificativa, Paula destacou que a questão vai além do debate jurídico ou médico, sendo também uma questão moral e social. Como mulher e representante da sociedade, ela afirmou que não poderia ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram pesquisas de opinião.
A presidente da Câmara defendeu que a legitimação democrática exige que os legisladores ouçam essa manifestação majoritária e ajam de acordo com os valores do povo brasileiro. Além do "PL do Estupro" e do PDL, tramita no Congresso Nacional a "PEC do Aborto", que busca proibir o aborto no Brasil em todos os casos, incluindo os de estupro.