O juiz Francisco Ney Gaiva, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu uma liminar favorável a Edna Sampaio (PT), permitindo que ela se afaste de suas funções como professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para concorrer ao cargo de vereadora em Cuiabá. A decisão considerou que a negativa anterior de seu pedido de licença para atividade política violava seus direitos garantidos pela Lei Complementar nº 64/1990.
Edna Sampaio, que ocupa dois cargos públicos, já havia obtido licença para seu outro cargo na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), mas teve o pedido negado em relação ao vínculo com a Unemat. Ela argumentou que essa decisão administrativa prejudicava sua candidatura e era ilegal. O juiz concordou, afirmando que a negativa estava em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura o direito de afastamento para servidores públicos que pretendem concorrer a cargos eletivos.
Com a concessão da liminar, Edna poderá se afastar do cargo de professora na Unemat com recebimento integral dos vencimentos, no período de 6 de julho a 21 de outubro de 2024, para participar das eleições municipais. A decisão garante que ela possa exercer seu direito de se candidatar ao cargo de vereadora, respeitando o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.