A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13), por 33 votos a 11, o Projeto de Lei 4.183/23, de autoria do deputado federal Coronel Assis (União-MT), que obriga movimentos sociais atuantes em mais de três Estados, como o MST, a obterem personalidade jurídica. A medida visa garantir maior controle e permitir a responsabilização civil e penal dos integrantes dessas organizações.
O projeto, que teve parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), determina que, sem personalidade jurídica, membros de movimentos sociais poderão ser responsabilizados criminalmente por crimes cometidos em nome do grupo. Além disso, se houver notificações, a organização ficará proibida, por cinco anos, de acesso a recursos públicos ou firmar contratos com o poder público.
“A regulamentação dos movimentos é fundamental para impedir que determinadas aberrações continuem sendo praticadas. Muitos movimentos que se dizem sociais, na verdade são instrumentalizados para a prática de crimes, e por não possuírem personalidade jurídica, ninguém paga por isso, apenas as vítimas é que sofrem. Isso não é admissível em um país como o Brasil, pois beira à clandestinidade”, avalia Coronel Assis.
O projeto foi uma iniciativa do parlamentar durante sua participação como membro da CPI do MST, cujo relatório identificou algumas práticas como imposição de trabalho forçado como punição ou até expulsão de acampamento de pessoas que deixam de pactuar com a ideologia do movimento, atitudes que afrontam diretamente a Constituição Federal e a legislação brasileira, mas que ficam impunes por não existir como responsabilizar o movimento.
Outro ponto que o parlamentar ressalta é que o MST recebe dinheiro público. “E é inadmissível o dinheiro público financiar determinadas atividades que afrontam o próprio Estado. Regularizados com personalidade jurídica, esses movimentos poderão ser auditados e fiscalizados. Isso vai acabar com a farra de muitos que fazem mal uso da reforma agrária causando o terrorismo no campo”.