O governo do Estado encaminhou para votação na Assembléia Legislativa a PEC 12/2022 que na prática dificulta e barra a criação de novas unidades de conservação, ao arrepio da Constituição Federal de 1988.
A PEC prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas em Mato Grosso.
Atualmente, o Sistema Estadual de Conservação Mato-Grossense conta com 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, entre outras categorias. Tais unidades somam mais de 2,8 milhões de hectares.
Segundo o governo do Estado, somente uma pequena parte desse território já possui regularização fundiária, o que induziria a uma “falsa proteção ao meio ambiente regional”.
Outro lado
O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), considera a proposta temerária porque se configura como uma moratória, ao determinar um período de dez anos para implementação das Unidades de Conservação, ao invés de dois, como é atualmente. Isso tudo feito de afogadilho, no apagar das luzes da legalidade e moralidade institucional, sem qualquer debate público, que é o mínimo que se esperaria de uma emenda dessa importância.
Para a Rede Pró-Unidades de Conservação, ONG que trabalha em conjunto com outras organizações na proteção de áreas protegidas no país, a norma proposta pelo Mato Grosso é inconstitucional por ferir o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.