Está sendo realizado nesta quinta-feira (11), no auditório da Escola Superior de Contas, no Corte de Contas de Mato Grosso, seminário sobre a 'Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas'.
O evento conta com a presença do ministro do STF André Mendonça, dos ministros do STJ Reynaldo da Fonseca, e Alberto Faria e do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que ministram palestras voltadas aos agentes do controle externo de todo o país.
A capacitação - presencial e online - segue até esta sexta-feira (12) e está sendo transmitida ao vivo na TV Contas, canal 30.2 e pelo canal do TCE-MT no YouTube.
Ainda será lançado no seminário o Código de Processo de Controle Externo do país, instituído pela presidência do TCE-MT.
Fruto de parceria com a Escola de Direito da Alfa Educação (Unialfa - Fadisp), a qualificação faz parte das diretrizes do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, que tem por objetivo garantir aos servidores públicos os instrumentos necessários para uma atuação de excelência, refletindo na qualidade e eficiência de toda a gestão pública
O Código
Primeiro do Brasil, o Código de Processo de Controle Externo foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 752/2022. É fruto de projeto da Presidência do Tribunal, desenvolvido por comissão coordenada pelo presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), conselheiro Valter Albano. A consultoria do trabalho ficou a cargo do professor-doutor Fredie Didier Jr.
O instrumento tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público e do Código de Processo Civil, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Suas inovações proporcionarão segurança jurídica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com a Corte de Contas.
Estes foram alguns dos pontos considerados ao longo do trabalho desenvolvido pela comissão do TCE-MT, formada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.