Sob o comando da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que desde a última sexta-feira assumiu a presidência da Assembleia Legislativa para que o deputado Eduardo Botelho (UB) assumisse interinamente o governo do Estado ao longo desta semana, os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (23.12), uma adequação na legislação que trata do ICMS destinado aos municípios. A medida é para tentar amenizar os prejuízos aos municípios pela extinção do recurso oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel, considerado inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“O FETHAB Diesel deixa de existir por conta de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a cobrança de ICMS agora vai transcorrer normalmente em cima dos combustíveis. Esse ICMS, nós sabemos, já vai para o Estado de Mato Grosso fazer a repartição com os municípios. Então, o que hoje nós aprovamos aqui foi um cálculo novo para a distribuição do ICMS para os municípios. Uma forma que o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, encontrou de tentar minimizar as perdas que esses municípios terão por conta da não existência do FETHAB. Num primeiro momento, em 2025, essa perda vai ser amenizada, mas não vai ser como nós gostaríamos que fosse. Por quê? Porque é em cima do quociente social exclusivamente. O cálculo do FETHAB levava em conta o IDH, que seria o social, mas ele também considerava as rodovias, levava em consideração a quilometragem não pavimentada dentro do município, então isso também dava melhores condições para cuidar dessas rodovias”, explicou a parlamentar.
A presidente explicou ainda que em 2025 será feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios, um levantamento acerca das rodovias não pavimentadas nos 142 municípios de Mato Grosso para que o quociente de infraestrutura seja compensado e não haja maiores prejuízos aos municípios.
“Ficou estabelecido que em 2025 será feito o levantamento através da AMM das rodovias não pavimentas e em 2026 nós teremos o quociente social e o quociente de infraestrutura, que seria o volume de estradas não pavimentadas dentro de cada município. A cobrança feita aqui pelos deputados e pela Assembleia é a seguinte, que nós não vamos tolerar perdas grandes para os municípios de Mato Grosso, prejuízos grandes aos municípios de Mato Grosso. Porém, nós só vamos saber exatamente o volume dessa perda ou ganho, porque alguns terão ganho, a partir de janeiro. E aí nós vamos exigir por parte da Secretaria de Fazenda e do governo que isso seja sanado, com correções que podem ser feitas aqui na Assembleia através de legislações”, finalizou.