A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2018, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. A votação foi feita nesta quarta-feira (12) e a matéria agora vai ser analisada em Plenário. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Esses juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o uso da informática ou a ela relacionadas. Na justificação do PLC 110/2018, o autor observa que a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário, esperando-se que o mesmo se repita com os criminais digitais.
Os argumentos em defesa da proposta convenceram Anastasia a recomendar sua aprovação. O relator, no entanto, lembrou que a iniciativa de criação dos juizados deve partir do Poder Judiciário.
"Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, comentou o relator no parecer.
Anastasia acredita ainda que os Juizados Especiais Criminais Digitais irão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves.