A Unimed Cuiabá, o Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE-MT) e o Procon Estadual assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (01.08). O documento estabelece um limite no pagamento da coparticipação para pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento.
Na prática, estes pacientes terão um teto de até duas mensalidades no pagamento da coparticipação. Ou seja, será o valor mensal do plano somado a duas mensalidades.
Para pacientes autistas que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, o teto será de uma mensalidade.
“Nós sabemos que no caso destes pacientes os tratamentos são continuados e trazem uma despesa alta para estas famílias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já tinha o entendimento de que deveria haver um limite de até duas mensalidades. Hoje, assinando este TAC, o acordo fica institucionalizado e traz alívio e segurança para os envolvidos, além de diminuir a judicialização”, afirmou o presidente da Unimed Cuiabá, Carlos Bouret.
Com a adesão da Unimed Cuiabá aos termos do TAC, o Procon Estadual também isentou a Unimed do pagamento de uma multa de R$ 5,7 milhões, decorrente de um auto de infração lavrado em 2021, exatamente devido às questões envolvendo coparticipações de pacientes autistas.
Presente no ato, a primeira-dama do Estado de Mato Grosso, Virgínia Mendes, agradeceu a assinatura e afirmou que o TAC inaugura um novo capítulo na história destas famílias. “Eu parabenizo todos os envolvidos na assinatura deste Termo. Ele significará para muitas famílias dar, finalmente, todo o tratamento adequado aos seus filhos”, destacou.
O promotor da 6ª Promotoria Cível do MPE-MT, Wagner Cézar Fachone, completou que o TAC só foi possível devido ao empenho e participação de todos os envolvidos na elaboração do documento. “Houve um diálogo muito franco e aberto e há um viés muito importante e que beneficia um público muito específico, que muitas vezes, pelo custo elevado da coparticipação, era impedido de fazer todas as terapias necessárias e indicadas”.
O TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quinta-feira (01.08) tem limitação da cobrança de coparticipação estabelecida nos valores referentes aos tratamentos e terapias relacionadas ao TEA (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia, entre outros) e suas comorbidades, realizados pelo beneficiário. Ele não é aplicável à exames, cirurgias ou demais tratamentos não relacionados ao TEA.
A adesão do beneficiário autista aos benefícios do TAC também não é obrigatória e famílias interessadas em aderir às novas regras deverão procurar a Unimed Cuiabá.
ASSINATURA
Além do presidente da Unimed Cuiabá, Carlos Bouret, pela Unimed Cuiabá esteve presente o Diretor de Provimento de Saúde, Mohamed Kassen Omais. Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc) e do Procon Estadual.