O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 6.299, que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), no dia 17 de setembro, na Câmara Municipal de Cuiabá, com base na Lei nº 5.796 de 04 de abril de 2014. O novo órgão será de caráter consultivo e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH).
O Conselho Municipal tem como finalidade a promoção de políticas de ações afirmativas com perspectiva de gênero, raça e etnia, tendo como principal objetivo a eliminação do preconceito, a intolerância religiosa e a discriminação.
O presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial, Edvande Pinto França agradece a iniciativa do prefeito Emanuel Pinheiro em encaminhar a mensagem para a Câmara Municipal de Cuiabá para a aprovação da lei. Para ele, com a criação desse Conselho será possível a garantia de recursos nas mais diversas áreas, como saúde, educação e cultura na elaboração de políticas públicas voltadas à população afrodescendente. “Estamos muito satisfeitos. É mais um avanço conquistado por nós para a diminuição ou senão, por assim dizer, erradicação do preconceito”.
O CMPIR poderá elaborar, propor e coordenar políticas públicas municipais de promoção da Igualdade Racial, como por exemplo: Implementar serviços e ações afirmativas que visem a superação das desigualdades sócio raciais, a eliminação da discriminação, o combate ao racismo, a preservação da memória, da cultura e da identidade étnica da comunidade negra e sua plena inserção na vida econômica, política, cultural e social do Município.
Além também de promover junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população afrodescendente a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação racial e étnica. Será um elo entre movimentos sociais organizados, organizações não governamentais e diferentes órgãos e esferas do Poder Público.
O Conselho Municipal de Promoção de igualdade Racial é um órgão de colegiado de caráter deliberativo com vagas destinadas aos representantes das Entidades Não Governamentais Filantrópicas e Assistenciais. A eleição da Mesa Diretora terá um mandato de dois anos admitindo-se uma única recondução.