A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou projeto de lei que trata da proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado, em sessão ordinária de quarta-feira (11). O projeto de lei é da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e agora segue para ser sancionado pelo governador Pedro Taques e entrar em vigência.
Dentre os principais pontos, a lei veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, bem como prevê que Estado e municípios devam implementar ações que promovam em conjunto a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.
“Eu quero aproveitar esse momento que é grande alegria para mim, uma vez que esse projeto de lei estava tramitando desde 2016, para fazer o alerta de que infelizmente as nossas LDO e LOA somos o único estado do país que não possui políticas públicas voltadas ao controle animal e à proteção animal", explicou.
Ainda segundo a deputada, das emendas que colocou na LDO 2019, duas são voltadas à causa animal. "Uma delas é para constar políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos dos animais. E a segunda emenda possibilita o incentivo fiscal às clínicas veterinárias que realizarem castrações gratuitas para a população de baixa renda que possui animais e atenderem situações de urgência e emergência”, apontou.