O desembargador José Zuquin Nogueira afirma que a Assembleia Legislativa tem toda autonomia para uma votação em plenário a respeito da manutenção ou não da prisão preventiva do deputado estadual Mauro Savi (DEM). No entanto, afirma que apenas o Tribunal de Justiça tem jurisdição para determinar a soltura ou não do parlamentar.
Por conta disso, orientou a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e o diretor do sistema prisional do Estado a não cumprirem qualquer medida que revogue a prisão dos alvos da segunda fase da Operação Bereré, a Bônus.
“A Assembleia tem a autonomia para reunir, deliberar. Só que eu entendi por bem em determinar ao Secretário de Segurança e ao diretor do sistema prisional que se abstivessem de cumprir qualquer determinação, porque quem tem jurisdição é o Judiciário. Determinei ao secretário e ao diretor do sistema prisional para que se abstivessem de cumprir qualquer resolução no sentido de soltar aqueles que foram atingidos pelas medidas cautelares”, enfatizou.
A fim de reverter esta determinação de Zuquin, a Procuradoria do Parlamento Estadual impetrou com um mandado de segurança na última sexta-feira (12). A própria defesa do democrata pediu por meio de um agravo de instrumento que seja realizada uma revisão na decisão estabelecida pelo desembargador.
“Para revogação, no meu entender, caberia ao Tribunal só, ao Judiciário, analisar qualquer situação nesse sentido. Agora, estamos no aguardo, porque me parece que eles entraram com recurso, através de um mandado de segurança, que está sendo apreciado por um dos relatores, e vamos ver o que ele vai entender também. E eles já fizeram recurso contra essa decisão, não só a Assembleia como aqueles que foram atingidos pela medida cautelar. Vamos analisar cada um dos pedidos que chegarem ao Tribunal de Justiça”, acrescentou.