O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Mato Grosso que previa punições a invasores de terras. A decisão, unânime, foi proferida em sessão virtual encerrada no dia 28, com relatoria do ministro Flávio Dino, que apontou a usurpação da competência privativa da União.
A legislação, sancionada em 2024, determinava sanções administrativas a condenados por invasões de terras, proibindo-os de acessar benefícios sociais e assumir cargos públicos. No entanto, o STF considerou que a norma estadual extrapolava sua competência ao criar penalidades além das previstas pela legislação federal.
Segundo o relator, a criação de um "Direito Penal Estadual" comprometeria o equilíbrio do pacto federativo e geraria insegurança jurídica. Com isso, a lei foi declarada formalmente inconstitucional pelo Supremo.