Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Basílio Bezerra afirmou que o Governo do Estado já se organiza para que no próximo ano os servidores públicos tenham garantida a Revisão Geral Anual (RGA) do período apurado de 2021. Conforme o gestor, o incremento na folha salarial da administração pública de aproximadamente R$ 500 milhões e já está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada à Assembleia Legislativa.
Em entrevista ao Jornal da Capital 1ª edição, nesta quarta-feira (09), o secretário explicou que compreende a demanda do Fórum Sindical que pede o pagamento integral da RGA em cerca de 6%, mas que o Governo do Estado deve seguir os requisitos estabelecidos por lei para a concessão do benefício.
“Um dos princípios básicos da administração pública é a legalidade, então não pode fazer nada que não seja permitido em lei. Nós já citamos que há uma lei da RGA que é muito pontual e objetiva em relação a como deve ser o pagamento da RGA. Então um dos requisitos é ter dinheiro, mas não é o único requisito. Os outros requisitos é ter norma que estabeleça o pagamento e nós não temos a norma, porque em vários anos, falamos aí em 2019 em 2020 que estava aquele caos. Nós não tivemos normas de RGA da lei específica, porque nós não conseguimos alcançar os requisitos necessários que está estabelecido em lei”, explicou Basílio.
O secretário deve receber na próxima semana Fórum Sindical, garantindo o diálogo com as categorias e o pagamento do benefício para o próximo ano.
“Então não é uma questão discricionária do governo, não parte da vontade pessoal do governo, muito pelo contrário, o governo quando teve condições de fazê-lo, ele fez. Que é o caso do RGA de 2022, referente ao período apurado de 2021. Nós já encaminhamos para Assembleia a LDO e a constituição fala que qualquer tipo de aumento ou reajuste que vá ser aplicado para servidor público tem que constar na LDO. A LDO foi encaminhada agora no mês de maio e nós já prevemos isso, porque nós já estamos programando que teremos essa condição estabelecida na Lei de 2004”, garantiu o secretário.
Previsão de incremento na folha salarial do Governo do Estado para 2022, com a concessão da RGA, será de aproximadamente R$ 500 milhões. “O fato de ter dinheiro em caixa a partir de 2021, nós temos as condições fiscais e financeiras a partir de 2021, que de fato como falei está previsto na LDO 2022. Em se mantendo essas condições e nós temos quase certeza de que vai manter, porque nosso governo tem agido de forma austera em relação a isso, nós cumpriremos a regra de forma clara e objetiva sem precisar ninguém solicitar. Pois sabemos como deve ser feito e faremos de forma correta”, pontuou.
Revisão de 2018
No mês passado o governador Mauro Mendes efetuou o pagamento da revisão de 2018, aos servidores estaduais - efetivos, aposentados e pensionistas, na folha salarial deste mês de maio. "Neste mês de maio será implantada essa diferença da RGA de 2018, que prometeram e não pagaram. Serão 2% a mais. Agradeço ao apoio e o empenho de todos os servidores públicos", afirmou o governador, na época.
O pagamento da RGA em maio implicou em um acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha de pagamento do Estado.
Em 2020, foram gastos R$ 9 bilhões com pessoal, no Poder Executivo. Esse valor que representa 44,24% da despesa corrente do Estado, ficando abaixo do limite estabelecido na LRF estadual e na Lei Complementar 614/2019.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
Imposição legal
A revisão de 2019 não foi paga devido ao fato do Estado ainda não ter atingido os requisitos exigidos em lei.
Já em 2020 e 2021, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilhão.