Reunidos em sessão plenária na manhã de quarta-feira (11), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram três mensagens do Executivo e um Projeto de Lei de autoria das lideranças partidárias.
Os quatro projetos foram aprovados em primeira votação. Dos três projetos governamentais, dois tratam de benefício fiscal e um de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
O Projeto de Lei 134/2018, de autoria do governo, aprova o convênio ICMS 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz). O convênio disciplina os procedimentos determinados pela Lei Complementar nº 160, de agosto de 2017, que promove a regularização de benefícios/isenções fiscais.
Outro projeto de benefício fiscal aprovado em primeira votação é o PL 199/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
A terceira mensagem do governo, o Projeto de Lei 180/2018, que altera dispositivos das Leis nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, e nº 8.422, de 28 de dezembro de 2005, que dispõem sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, teve pedido de vista concedido ao deputado estadual Zeca Viana (PDT).
O Projeto de Lei 194/2018, que dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, com parecer favorável parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, de autoria das lideranças partidárias, também foi aprovado em primeira votação.
O projeto corrige um prazo de início de benefício de crédito presumido de 50% do valor devido do ICMS nas operações interestaduais do setor da suinocultura estabelecidos em outras regiões que não o Médio Norte.