Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande aprovaram em dois turnos de votação (19 e 20 votos favoráveis), na sessão ordinária da última terça-feira (10), Emenda Aditiva nº 13/2019 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 110/2019 (LOA-2020), no valor de R$ 5.083.732,00 milhões para incrementar a adução do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
A proposta de autoria dos vereadores: Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), Rogério França Martins – Rogerinho da Dakar (PV) e Ivan dos Santos (PRB) foi encaminhada ao Poder Executivo para sanção da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM).
Conforme o vereador Ivan dos Santos, a emenda aditiva na LOA-2020 visa consolidar a Lei Federal 13.708/2018, que prevê o piso salarial aos servidores municipais.
“Viemos estabelecer a presente emenda para consolidar e vislumbrar os direitos líquidos e certos dessas categorias para que recebem suas remunerações de acordo com o que estabelece o Governo Federal. Esta Casa de Leis acerta garantindo o direito desses profissionais dentro do orçamento. Com a medida, o município não poderá dizer que o reajuste vai impactar e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o parlamentar.
Ivan destacou ainda, que em 2018 e 2019 mais de 100 profissionais ficaram sem receber o seu reajuste salarial. De acordo com o parlamentar, a Prefeitura Municipal vem fazendo diferença entre contratados e efetivos. Ele conta que somente os profissionais efetivos receberam o Reajuste Anual Geral (RGA).
“Ano passado travamos uma ‘luta’ para que o Poder Executivo pudesse entender que na profissão de agente de saúde não tem diferença entre efetivo e contratado. Os contratados fizeram uma prova para exercer a profissão. O secretário de Saúde, Diógenes Marcondes precisa entender que o agente de saúde contratado faz o mesmo serviço que o efetivo”, declarou Ivan.