A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (20.08), o parecer para a derrubada do veto ao PL dos Honorários (PL 669/2024). De autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), a proposta prevê que os pagamentos das custas processuais em ações de cobrança de honorários em que não há isenção só se deem ao final do processo, devido pela parte perdedora. O PL foi aprovado pelos parlamentares, mas vetada pelo governador Mauro Mendes (União).
Com a aprovação do parecer, o veto está pronto para ser analisado pelos deputados e, se houver maioria, derrubado, fazendo com o que o texto entre em vigor. “Como autor da proposta e advogado, agradeço o empenho dos meus colegas e o voto neste parecer. Agora vamos seguir conversando com os demais deputados, convencendo eles da necessidade desta lei para que, em plenário, o veto do Executivo seja derrubado”.
Entre as justificativas da proposta de Diego está o fato de que os honorários advocatícios são, na verdade o sustento dos advogados. “Isso cria uma discrepância enorme, porque os advogados são obrigados a pagarem de forma antecipada as custas para receberem seus salários. São os únicos atores do Poder Judiciário, inclusive, que passam por isso. E foi justamente para corrigir esta distorção que ouvimos a advocacia mato-grossense e apresentamos este PL”.
Sobre a inconstitucionalidade alegada pelo Executivo para o veto ao projeto, Guimarães pontuou que leis semelhantes foram aprovadas nos Legislativos de Goiás e Mato Grosso do Sul, sancionadas pelos respectivos governadores e estão em vigor. “Esta é mais uma mostra da legalidade da nossa proposição, já que estes estados estão sob a égide da mesma Constituição Federal que rege Mato Grosso”.
Ainda não há uma data definida para que os deputados estaduais analisem o veto.