O Senado deve votar nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei de Conversão 23/2020 proveniente da MP (Medida Provisória) 925/20 – que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia. Após entendimentos, o PLV foi colocado na pauta de votação. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu o apoio da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), presidida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) para aprovação da matéria.
Por teleconferência, Guedes disse que o Governo tem total comprometimento no sentido de salvar o setor aéreo e informou, inclusive, que está conversando com o BNDES para garantir financiamentos para manter as empresas. “As companhias estavam mortas. Entramos com proposta firme de comprar até 60% das ações e o mercado aqueceu. Acredito que vamos salvar o setor” – disse.
A ser relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), vice-presidente da Frenlogi, o PLV originário da Medida Provisória 925/2020, a rigor, disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia. A MP também determina ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; atribui o pagamento da tarifa de conexão ao passageiro; e acaba com o adicional de embarque internacional.
Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto estabelece o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“O setor aéreo é vital e estratégico em qualquer país do mundo. Aqui, mais ainda, levando-se em consideração as nossas dimensões territoriais” – salientou Fagundes, ao destacar que a Frente Parlamentar tem “acompanhado a agonia” do setor aéreo brasileiro – assim como de turismo, o setor de eventos e toda área cultural”. Com a pandemia, segundo ele, houve uma redução drástica nas operações aéreas comerciais, de transporte de cargas e passageiros, na ordem de 93% nos vôos nacionais e 100% nos vôos internacionais.
Na conversa com Guedes, Wellington ressaltou que tem sido papel do Congresso Nacional buscar medidas para auxiliar as empresas e evitar que fechem as portas. “Temos trabalhado para salvar vidas e também o emprego das pessoas, porque precisamos preparar o Brasil para a sua retomada no pós-pandemia. Não será possível retomar o caminho do desenvolvimento sem empresas aéreas” - disse.
Renegociação Fiscal
Na terça-feira à noite, o Senado aprovou proposta que permite ao Governo Federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa. Também estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.