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Está marcada para esta quinta-feira(25), sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, para o debate e possível votação do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020 - PEC da Previdência dos servidores públicos do Estado -, e do Projeto de Lei Complementar 06/2020, que trata da previdência complementar.
Ela foi retirada da pauta de votação na última segunda-feira(22), pelo presidente do Legislativo estadual, o deputado democrata Eduardo Botelho, sob o argumento de que estaria atendendo pedido de colegas, para que fossem realizadas algumas modificações no projeto original do governo do Estado.
Já na terça-feira(23), a PEC estava, de acordo com o deputado petista Lúdio Cabral, em live no O Bom da Notícia, na Comissão de Constituição e Justiça, da qual ele é membro. Com parecer contrário há mais de 30 emendas, e apenas duas aceitas. Assim, ele teria feito um pedido de vista, garantindo uma maior análise à matéria, de pelo menos 48 horas.
Eu tive que pedir vista na CCJ, tenho direito a 48h para analisar que emendas estão sendo rejeitadas e quais são essas duas emendas que estão sendo acolhidas, porque não era o que estava combinado entre os deputados. O acordo, quando a votação foi suspensa, era de que o projeto seria retirado para continuar o diálogo entre o governo, os parlamentares e as entidades sindicais.
"Eu tive que pedir vista na CCJ, tenho direito a 48h para analisar que emendas estão sendo rejeitadas e quais são essas duas emendas que estão sendo acolhidas, porque não era o que estava combinado entre os deputados. O acordo, quando a votação foi suspensa, era de que o projeto seria retirado para continuar o diálogo entre o governo, os parlamentares e as entidades sindicais. Até quinta-feira não vota nada. Contudo, precisa levar em consiideração que quando o governo quer ele chama a sessão extraordinária.Se quiser vai chamar para sexta ou. Ainda que, na minha opinião, esta não é a hora de trabalhar com isso".
Assim, mesmo que o presidente da Assembleia, o deputado Eduardo Botelho (DEM), tenha marcado para a tarde desta quinta, a votação do projeto, o parlamentar petista aposta - que apesar do poder de pressão do governo ser muito forte -, a PEC terá muita dificuldade de passar na Assembleia. Ao lembrar que ela ainda não teria sido votada porque não tem os 15 votos necessários para a sua aprovação.
Prova disto, é que já é a quinta vez que a matéria sobre a reforma da previdência dos servidores acaba sendo adiada por falta de consenso. A PEC recebeu somente da deputada emedebista Janaina Riva 14 emendas individuais e há outras seis em conjunto com lideranças partidárias, como forma de minimizar o prejuízo que ela poderá causar ao funcionalismo público.
Dentre os principais pontos de alteração, está a busca de garantir a aposentadoria voluntária dos servidores aos 60 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 64 anos para os homens. A proposta original do governo estadual prevê o aumento de 55 para 62 anos (sete anos a mais) para as mulheres e de 60 para 65 anos (cinco a mais), em se tratando dos homens.
E à exemplo de Lúdio e Janaina, outros deputados concordam, igualmente, que a reforma previdenciária é necessária para Mato Grosso, mas acham que o texto original, como foi apresentado pelo Governo do Estado, é injusta e "penaliza demais" os servidores.
Já o governo, por meio de dados do MT Prev, acredita que caso o projeto não seja aprovado, o déficit financeiro previsto para os próximos 10 anos será de R$ 13,2 bilhões. Lembrando que em 2019, o déficit da previdência estadual já teria sido superior a R$ 1 bilhão. Com a aprovação da matéria, na Casa de Leis, esse déficit cairia para R$ 6,12 bilhões, colocando o MT Prev no caminho do equilíbrio fiscal.
O projeto estabelece que os servidores públicos de Mato Grosso passem a ter, quando se aposentarem, as mesmas normas de aposentadoria dos servidores federais e também dos trabalhadores da iniciativa privada. Além do aumento da alíquota previdenciária dos servidores, que saltou de 11% para 14%, já aprovado no parlamento. E ainda a taxação dos aposentados e pensionistas, que antes eram isentos.