O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 204/21 aprova o tratado sobre extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019.
Entre outros pontos, há o compromisso em não sujeitar a pessoa extraditada à pena de morte. Poderá haver a recusa de extradição se a pessoa foi, no país requerente, submetida a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 2019. O texto foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em 12 de maio deste ano.
O relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), recomendou a aprovação. “Os dispositivos do tratado estão em harmonia com o disposto na Lei de Migração, com a prática internacional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein