O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou à Prefeitura de Várzea Grande a condição legal que faltava para assinatura de convênio de R$ 100 milhões para investimentos em abastecimento de água no município. O trabalho célere desempenhado pela Corte de Contas foi comunicado durante a visita do senador por Mato Grosso Jayme Campos e do prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, ao presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, na quinta-feira (10).
Acontece que, devido a recente alteração na Constituição Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a exigir a apresentação de uma certidão negativa referente a um período de 12 meses, que deve ser emitida pelos tribunais de contas, para conceder qualquer garantia a operações de crédito que os entes efetuem. No caso de Várzea Grande, a certidão pôde ser emitida uma vez que a relação entre receita e despesas correntes não ultrapassou 95% no período de março de 2020 a fevereiro 2021.
A análise foi realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo do TCE-MT e a certidão emitida pelo Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do órgão. ‘Nossa equipe fez o estudo e entendeu que Várzea Grande pode ser contemplada. Nossa maior preocupação é garantir esses investimentos, que serão aplicados no serviço de distribuição de água do município e que, provavelmente, vão resolver grande parte dos problemas que hoje a população várzea-grandense atravessa’, assinalou o presidente.
O senador, por sua vez, elogiou a celeridade com o que o Tribunal de Contas atendeu ao pleito do município. ‘Se percebe um avanço significativo no TCE, que está cumprindo sua missão de não apenas punir, mas orientar as prefeituras, o governo do Estado e a todos os jurisdicionados’