O deputado federal Coronel Assis (União-MT) assinou a Denúncia por Crime de Responsabilidade contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido de impeachment já conta com 137 assinaturas na Câmara Federal.
“São 14 violações e atitudes abusivas cometidas pelo ministro. Isso é totalmente incompatível com a democracia, por isso assinei a este pedido de impeachment, convicto de que é uma oportunidade de se apurar todas as violações e abusos cometidos”, avalia o parlamentar.
Os parlamentares sustentam que o bloqueio ilegal das contas bancárias da empresa Starlink e a desabilitação da plataforma X no Brasil, por ordem do ministro do STF violaram garantias individuais.
Outro ponto destacado é a violação de normas jurídicas na intimação da plataforma X e imposição de multa desproporcional para quem utilizar de VPN para acessar a rede social.
Alegam também a violação do devido processo legal e do sistema acusatório, além de denunciarem abuso de poder, com extrapolação dos limites funcionais, e prevaricação no caso da morte de Cleriston Cunha, em novembro de 2023, por negligência grave em relação à situação que levou à sua morte no Complexo Penitenciário da Papuda, onde estava preso em razão do 8 de janeiro.
Os parlamentares indicam ainda uso indevido da prisão preventiva como meio de coerção para forçar delações premiadas. Além da violação das prerrogativas dos advogados, já que tem sido desconsiderados direitos fundamentais dos advogados no exercício da profissão.