Na última quinta-feira (27), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a resolução que estabelece o regulamento do sétimo concurso público para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT).
A resolução n° 174/2025/CSDP foi aprovada pelo Conselho Superior do órgão na última reunião ordinária, em sessão virtual realizada no dia 21 de março.
O último concurso (VI) para membros da DPEMT foi realizado entre 2022 e 2023, ofertando 20 vagas imediatas na classe inicial da carreira.
A banca organizadora, o edital, as datas e o número de vagas do próximo concurso ainda não foram definidos.
São requisitos necessários para ingresso na carreira inicial de defensor público estadual ser bacharel em Direito, estar quite com o serviço militar e com a legislação eleitoral, comprovar tempo de atividade jurídica de, no mínimo, 3 anos, entre outros.
De acordo com o documento, as provas serão prestadas em quatro etapas: 1) prova preliminar objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; 2) provas escritas específicas, de caráter eliminatório e classificatório; 3) provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; 4) provas de títulos, de caráter classificatório. O resultado da análise dos títulos será conhecido após a realização das provas orais.
O certame será organizado pela comissão do concurso, constituída por quatro defensores públicos estáveis na carreira, escolhidos pelo Conselho Superior da DPEMT, e um membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo presidida por um dos integrantes da carreira, por designação da defensora pública-geral, conforme disposto no art. 39 Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003.
Além disso, serão indicados dois defensores públicos como primeiro e segundo suplentes da comissão, que substituirão os titulares em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, convocados pelo presidente quando assim o exigir a necessidade de quórum.
Compete ao presidente da comissão coordenar o certame, podendo, para tanto, praticar os atos que se fizerem necessários.
Cabe à comissão realizar a organização administrativa do concurso, elaborar a lista de classificação final dos candidatos, providenciando sua publicação, e proclamar os resultados parciais e finais das provas.
A abertura do concurso ocorrerá por meio da publicação do edital, determinada pela presidência da comissão do concurso, uma vez aprovado o regulamento.
Obrigatoriamente, o edital deverá mencionar o local, o horário e o prazo das inscrições, que será de, no mínimo, 30 dias, prorrogáveis a critério da presidência, bem como o número de vagas abertas à concorrência e o valor da taxa de inscrição.
Em relação à entidade organizadora do certame, que ainda não foi definida, a resolução cita as atribuições da prestadora de serviços, tais como auxílio à comissão do concurso na elaboração do edital de abertura e do cronograma do concurso, deferimento e indeferimento de inscrições, entre outras.
Conteúdo geral – As questões das provas do concurso versarão sobre os seguintes tópicos: I. Direito Civil; II. Direito Processual Civil; III. Direito da Criança e do Adolescente; IV. Direito do Consumidor V. Direitos Difusos e Coletivos; VI. Direito Penal; VII. Direito Processual Penal; VIII. Direito de Execução Penal; IX. Criminologia; X. Direito Constitucional; XI. Direito Administrativo; XII. Direito Tributário; XIII. Direitos Humanos; XIV. Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
Provas escritas específicas – Os candidatos habilitados na prova escrita preliminar farão as provas escritas específicas, conforme a seguinte distribuição: I. Primeira Prova Escrita Específica, correspondente ao Grupo I (Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor e Direitos Difusos e Coletivos); II. Segunda Prova Escrita Específica correspondente ao Grupo II (Direito Penal; Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal e Criminologia); III. Terceira Prova Escrita Específica, correspondente ao Grupo III (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direitos Humanos e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
Provas orais – As bancas examinadoras das provas orais devem elaborar as questões, o exame e a avaliação, no âmbito de suas matérias. Serão três as bancas examinadoras, conforme os conteúdos dos Grupos I, II e III.
Cada banca será integrada por três membros estáveis da carreira de defensor público, sendo dois titulares e um suplente, escolhidos por meio de critério objetivos, devendo ser observada a paridade de gênero na designação dos integrantes das bancas organizadoras.
Todas as publicações relativas ao concurso serão veiculadas no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da utilização de outro meio de divulgação, como o site oficial da DPEMT.