Teve início nesta segunda-feira (17 de março) e vai até sexta-feira (21) a Semana Nacional de Regularização Tributária, voltada para pessoas que possuem dívidas com o Estado de Mato Grosso e com o Município de Cuiabá, a exemplo de IPTU, IPVA, ICMS, ISSQN, ITBI, taxas em geral (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério, além das multas (Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, dentre outras).
A ação é executada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e Núcleo de Cooperação Judiciária, juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, em cumprimento à Resolução nº 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade de abertura da Semana de Regularização Tributária ocorreu na manhã desta segunda-feira (17), no Fórum de Cuiabá.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, afirma que a Semana de Regularização Tributária tem como principais objetivos evitar a judicialização e possibilitar acordos entre as partes credoras e os devedores, que terão acesso a condições especiais de negociação.
“É o momento para que a sociedade venha buscar a sua regularização, evitar penhoras, evitar constrições maiores e, inclusive, a negativações do nome. A nossa contribuição é criar essa possibilidade de negociação porque é de interesse comum. O Judiciário está de prontidão para participar de políticas públicas que venham melhorar a qualidade de vida do cidadão e jurisdicionado”, disse.
Na abertura da Semana de Regularização Tributária, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, destacou que a iniciativa, que traz a cooperação entre as instituições, reflete a nova forma de se fazer justiça.
“Sabíamos que em matéria de Direito tributário, em matéria de Direito público, o caminho seria bem mais difícil, no entanto, com a consciência de todos os parceiros, estamos demonstrando, a cada dia, que isso é possível e que os resultados almejados são alcançados. E que seja assim esse mutirão: trabalhando com seriedade, com respeito ao erário público, com respeito ao jurisdicionado, mas atingindo os melhores objetivos”, disse.
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, destaca que a regularização tributária é de extrema importância para a arrecadação do Estado e traz impactos positivos para a economia em geral.
“É extremamente importante porque faz circular o comércio porque a pessoa com o nome limpo pode fazer compras e isso gera riquezas que para o Estado. É extremamente importante porque o Estado vive da arrecadação. Se o contribuinte tem dificuldades de fazer qualquer compra no comércio porque está com dificuldade, é importante que ele venha fazer essa limpeza do seu nome”, pontua.
O procurador-geral informa que somente na Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá, tramitam mais de 25 mil processos relativos à dívidas dos contribuintes com o Estado. “Com essa Semana de Regularização, a intenção é diminuir aqueles processos em que há possibilidade de fazer acordo e focar naqueles processos em que precisa necessariamente da ação do Poder Judiciário”.
Procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior informa que, atualmente, possui cerca de 18 mil ações tramitando na Vara de Execuções Fiscais, o que aumenta a expectativa em relação ao mutirão de negociação.
“Nós temos uma expectativa muito grande com essa Semana Nacional de Regularização para que os contribuintes venham buscar o Judiciário para resolver seus débitos com o Município de Cuiabá. Nós temos em vigor a Lei 6.399/2019, que permite uma redução de até 95% das multas e juros, e também com relação a multas ambientais, multas do Procon e de trânsito com redução no valor principal de até 50%. Então, a depender da quantidade de parcelas – que podem ir até 48 vezes -, o contribuinte tem o desconto nos juros e na multa de até 95%”, explica.
Também participaram da abertura da Semana de Regularização Tributária outras autoridades, como o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge Alexandre Martins Ferreira, que na oportunidade representou o corregedor, desembargador José Luiz Leite Lindote; a diretora do Foro da Capital, juíza Hanae Yamamura de Oliveira; o coordenador do Cejusc da Fazenda Pública, juiz Bruno D’Oliveira Marques; o subprocurador-geral fiscal do Estado, Jenz Prochnow Júnior; a subprocuradora-geral da Justiça de Gestão e Planejamento, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert e o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Robson Ávila Scarinci.
Atendimentos
Para negociar seus débitos, o interessado deve entrar em contato com a Procuradoria do Município de Cuiabá e/ou do Estado, dependendo de onde estiver cadastrado na dívida ativa.
Pelo Estado de Mato Grosso, a realização de negociações, acordos de dívidas, pendências e emissão de Certidões de Dívida Ativa atualizadas, emitir boletos, parcelamentos, entre outros, podem ser negociados pelos e-mails negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, transacaotributaria@pge.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 99243-6157.Presencialmente, os atendimentos serão realizados na Avenida República do Líbano, nº 2258, bairro Despraiado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Pelo Município de Cuiabá, o atendimento presencial será realizado na sede da Procuradoria-Geral do Município, na Avenida Presidente Getulio Vargas, nº 490, bairro Popular, das 8h às 18h, com encerramento das senhas às 17h. Os acordos também poderão ser feitos de forma online, através do site do Refis (Portal Refis).
Os acordos poderão ser firmados tanto nos processos judiciais, em que serão homologados pelo Juízo de origem, quanto nos procedimentos não judicializados. Neste último caso, os acordos serão homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública.
Benefícios concedidos pelo Estado de Mato Grosso - O contribuinte poderá negociar créditos inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso decorrentes de multas lavradas até 31 de dezembro de 2020. Também serão concedidos descontos de até 90% nos juros e multas de débitos de ITCD e IPVA, dependendo do número de parcelas.
Benefícios concedidos pelo Município de Cuiabá - O contribuinte poderá negociar todos os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos podem chegar a 95% de desconto para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, conforme a Lei municipal nº 6.399/2019 e sua regulamentação.