A desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), negou o pedido do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), acusado de peculato, por ter supostamente vendido um terreno da Prefeitura de Alta Floresta sem licitação. Com isso, ação é mantida no Pleno do TJ. O crime ocorreu quando Junior foi prefeito do município entre os anos de 2000 e 2008.
A defesa de Romoaldo pedia que ação fosse retirada de pauta de julgamento do Pleno e levada para análise da Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
A magistrada entendeu que ações distribuídas antes da Emenda Regimental devem permanecer no Pleno do Tribunal de Justiça de Mato “independente da existência de vinculação”.
“Em que pese os argumentos apresentados pelos acusados quanto à alteração da competência para o processamento dos feitos criminais (Emenda Regimental n. 35, de 17.01.2019), promovido por meio do acolhimento da Proposição 07/2017, constata-se que houve retificação desta, por erro material, constando expressamente, em seu art. 5.º a manutenção das ações já distribuídas, perante este Colegiado”, diz trecho da decisão.
No entanto, ainda conforme a decisão, o deslocamento de competência somente ocorrerá naqueles casos previstos em lei com as modificações introduzidas diante da criação do Órgão Especial.
“Assim, indefiro o pedido de redistribuição dos autos à Turma de Câmaras Criminais Reunidas, mantendo a competência deste Tribunal Pleno para o julgamento do feito, com fulcro no art. 5º da Emenda Regimental n.º 35/2017 “, decidiu.
O caso
O empresário Paulo Cesar Moretti também é réu na ação e responde junto com Romoaldo por desvio de bens públicos e falsidade ideológica. Romoaldo teria doado um lote localizado em Alta Floresta para Paulo Cesar. Contudo, os documentos foram falsificados e posteriormente simularam a venda do terreno.
Consta que o lote custou o montante de 19,5 mil. Todavia nenhum pagamento haiva sido feito, mas o ex-secretário de Finanças de Alta Floresta, Ney Garcia Almeida Teles autorizou a saída de escrituração da área mesmo assim.