Na ação entregue à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, o Ministério Público do Estado (MPE) agora adiciona as suas contestações, o fato de o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) desejar se tornar conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mesmo sendo alvo de processo no próprio Tribunal, no qual almeja assento.
Assinada pelos promotores Audrey Ility e Clóvis de Almeida Júnior, uma Ação Civil Pública de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência cautelar, aciona - para evitar a posse do parlamentar - o Judiciário contra Governo do Estado, por meio do governador Mauro Mendes (DEM), a Assembleia Legislativa, pelo presidente da Assembleia Eduardo Botelho e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo presidente do Tribunal de Contas Gonçalo Domingos de Campos Neto e, claro, o deputado tucano que ganhou em votação interna na Casa de Leis, por 13 votos favoráveis contra oito, para a escolha como conselheiro.
De acordo com o documento, Maluf é investigado por ato ocorrido em 2018, quando a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso firmou um contrato com o Consórcio Blocktria. O TCE visualizou sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede [Tecnologia de Informação]. Na Representação de Natureza Interna, com pedido de medida Cautelar, figuram o deputado estadual Eduardo Botelho, presidente da Assembleia e Maluf, que à época era 1º Secretário.
“Assinalando que o valor obtido pela Assembleia, no Pregão nº 08/2018 seria 12 (doze) vezes maior do que o obtido pela equipe técnica, caracterizando um potencial sobrepreço para 05 (anos) no valor de R$ 45.747.390,56 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), e pagamento de R$ 2.140.741,30 (dois milhões, cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), que indicou em superfaturamento de R$ 1.978.790,72 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos)”.
“O indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro"”
Além disso, o MP aponta ainda outras investigações em curso contra o deputado e chega a afirmar que o órgão possui dúvidas razoáveis sobre a idoneidade do indicado pela AL.
Na última semana, ele se tornou réu na ação relativa à Operação Rêmora, que apura as fraudes em licitações de obras para construção e reformas de escolas no Estado.
Além disso, Maluf, assim como 22 deputados e ex-deputados, respondem a inquéritos decorrentes da operação “Ararath” – deflagrada inicialmente em dezembro de 2011, e que apura um esquema de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional que movimentou cerca de R$ 500 milhões, segundo a Polícia Federal.
O recebimento da denúncia se deu por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça; inclusive com 9 (nove) votos a favor do afastamento do denunciado do cargo à época, que por um voto conseguiu se manter na Assembleia.
“[... Também é de conhecimento púbico que o indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos; requisitos constitucionais para a nomeação, posse e exercício do cargo vitalicio de Conselheiro do Tribunal de Contas...]”, afirma trecho do documento.
Inquérito
No final da tarde dessa quinta (21), o Ministério Público Estadual, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível, instaurou um inquérito civil para investigar a indicação de Guilherme Maluf. Conforme, o órgão fiscalizador, o procedimento é sigiloso.
Em trecho extraído do documento, o MP diz: "Investigar supostos atos de improbidade administrativa, relacionados à escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Preceitos constitucionais que regulam a matéria, especialmente no tocante aos requisitos de ilibada conduta e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública".