(Foto: AL-MT)
Mato Grosso perde mais de R$ 614 milhões por ano em decorrência da sonegação de impostos no segmento de combustíveis, dinheiro que faz muita falta na saúde, na educação, na infra-estrutura e na melhoria da qualidade de vida da população. Além dos recursos desviados através da sonegação, estimados em R$ 398 milhões/ano, a inadimplência gerada por demandas judiciais retira outros R$ 216 milhões dos cofres públicos.
Para reverter este quadro, o sub-relator do segmento de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB) apresentou nesta terça-feira (10), um relatório final com um diagnóstico completo do setor, as causas da sonegação e a sistemática das fraudes nos combustíveis. O documento também traz diversas recomendações aos gestores públicos e órgãos de controle, e propostas de novas legislações para inibir estes crimes contra o Estado e o cidadão.
Para evitar que as investigações da CPI não gerem resultados concretos, frustrando a população - o que geralmente ocorre por omissão do Executivo e dos órgãos de controle - a CPI introduziu uma inovação importante: a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Especial Temporária, com funcionamento de 180 dias, para acompanhar a efetivação de todas as recomendações da Comissão.
O segmento de combustíveis é um dos mais importantes da economia estadual, pois responde por 26% da receita do ICMS (R$ 2,7 bilhões em 2018), e 68% da arrecadação do Fethab. Em 2018, o faturamento do setor foi estimado pela Sefaz em R$ 20,4 bilhões, ou 14% do PIB de MT. O segmento responde isoladamente com 16% (cerca de R$ R$ 20,4 bilhões) do faturamento tributável total (R$ 127,4 bilhões).
Investigação profunda
Após seis meses de trabalho investigativo através de audiências públicas, tomadas de depoimentos e coleta de informações, a CPI apresentou seu primeiro resultado concreto, um amplo diagnóstico das causas da sonegação fiscal e fraudes nos combustíveis em Mato Grosso. Segundo o sub-relator Carlos Avallone, a principal causa dos problemas no setor é a própria questão tributária, seja em função das elevadas alíquotas, seja por causa da complexa legislação com diferentes alíquotas cobradas de estado para estado. No setor de combustíveis, o campeão em arrecadação de ICMS, os impostos estaduais e federais correspondem a 40% do preço da gasolina, a 25% do preço do diesel e a 17% do preço do etanol.
A CPI identificou também o outro grande desafio que é o combate a fraudes e adulterações, que não são tipificados adequadamente como crime passível de sanção penal. A sonegação e a judicialização também impressionam: a eficácia tributária é de 81,4%, representando uma perda de cerca de R$ 614 milhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda.
Irregularidades detectadas
Adulteração de combustíveis, através da mistura de etanol anidro na gasolina, acima dos 27% permitidos por lei, e uso de solvente na gasolina e metanol vendido como etanol hidratado ou adicionado à gasolina.
Descaminho dos produtos, nas operações interestaduais ou vendas fictícias. Como os combustíveis são tributados no estado de destino, a alíquota desse estado determina a carga tributária. A diferença entre as alíquotas interestaduais torna o descaminho lucrativo. Por exemplo, entre MS (12% de imposto) e MT (17%), a fraude acontece dentro de MT, através da emissão de nota destinada a MS para produto que vai ser consumido aqui.
Vendas sem nota fiscal, ou a chamada “meia nota”, cancelamentos de Nfs, e falsa exportação para Bolívia (que não é taxada), além da inadimplência via judicialização. E os chamados devedores contumazes (frequentes), que são punidos mas trocam de CNPJ e de razão social, usando laranjas para continuar atuando.
O deputado Carlos Avallone destacou que as investigações deflagradas pela CPI já tiveram como resultado imediato a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 10.978, de autoria do Executivo, tratando da tipificação e sanção do devedor contumaz, que será submetido a sistema especial de controle e fiscalização.
Fraudes Operacionais
A CPI identificou várias modalidades de fraudes com a chamada Bomba Baixa, onde a quantidade de combustível no visor da bomba não corresponde ao volume entregue no tanque do cliente. Outra fraude é a chamada Turbina, a introdução de um gerador de pulsos adicionais que falsifica a leitura da quantidade de litros, conforme atestou o IPEM - Instituto de Pesos e Medidas de MT. A infração por vício de quantidade em MT é a terceira maior do país, perdendo apenas para Alagoas e Amapá.
Postos Clones: postos que usam características de uma marca ou bandeira consolidada no mercado, nas cores e fachada, mas não comercializam produto da marca, induzindo o consumidor a erro.
“Álcool Molhado”: para sonegar tributos, a hidratação do etanol, que sai da usina como álcool anidro - de tributação menor - recebe a adição de água e é vendido como álcool hidratado. Registrou-se em Mato Grosso uma queda no consumo de gasolina, e aumento na comercialização do álcool anidro.
Empresas de pequeno porte com ascensão exagerada em curto espaço de tempo, operam adulteração de combustíveis, vendem notas fiscais para fraudadores e uma série de outras irregularidades. E ainda as transportadoras cujos veículos fazem até quatro viagens levando combustível para outros estados, no tempo em que poderiam fazer apenas uma no trajeto.
Recomendações e nova legislação
Para assegurar que a CPI produza efeitos concretos, Carlos Avallone apresentou uma série de recomendações aos órgãos públicos e de controle, relativamente à normatização, regulação e fiscalização. Entre as mudanças na legislação, está a obrigatoriedade dos postos revendedores disponibilizarem o nome do revendedor, número de postos e marcas associadas, para que o consumidor faça uma escolha mercadológica consciente.
Outro projeto de Lei torna obrigatória a informação dos valores cobrados pelo litro de combustível aditivado pelos postos, o que hoje não acontece no caso do etanol. Também será obrigatório o Relatório de Inspeção Anual de Impacto no Meio Ambiente do Sistema de Armazenamento de Combustíveis, para evitar contaminação e/ou adulteração nos tanques.
Recomendações ao Governo
O relatório propõe que o governo crie a Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis e um Núcleo de Inteligência Integrado de Fiscalização e Controle do mercado de combustíveis na Sefaz. A CPI recomenda ainda que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons), o Ministério Público, Gaeco, Decon, Ipem, Sefaz integrem os seus dados cadastrais e de fiscalização, bem como tenham um Plano Estratégico de Ação Integrada.
A CPI também cobrará do governo estadual a sanção da lei do ex-deputado Guilherme Maluf que propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes por fraude na revenda de combustíveis. Esta legislação deverá ser ampliada, proibindo o proprietário de exercer no local o mesmo ramo de atividade por 5 anos.
O Governo também será estimulado a encaminhar um pacto regional pela equalização das regras e da alíquota de ICMS que incide sobre o diesel. Outra proposta é que o governo revise o “Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final” dos combustíveis, para sanar distorções.
Aos distribuidores e revendedores e órgãos de defesa do consumidor, a CPI sugere a elaboração de campanhas publicitárias e cartilhas sobre a legislação pertinente e contra fraudes. Também foi recomendada a criação de aplicativos para denúncias sobre fraudes e adulterações de combustíveis e APP de fiscalização de preços dos combustíveis nas revendedoras e postos.
Recomendações à ANP
Além de encaminhar seu relatório sobre o segmento de combustíveis, a CPI vai propor à Agência Nacional do Petróleo o restabelecimento do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis em Mato Grosso, com o recredenciamento da Central Analítica de Combustíveis da UFMT. O contrato entre a ANP e UFMT foi rompido anos atrás e hoje MT não tem laboratório credenciado para o monitoramento da qualidade dos combustíveis. Também não é monitorada a qualidade do biodiesel produzido e disponibilizado para adição ao óleo diesel.
A CPI também propõe a realização de uma Força-Tarefa de fiscalização a fim de verificar se a Portaria 1109 – Portaria do Benzeno - do Ministério do Trabalho Emprego está sendo cumprida. O objetivo é a preservação da saúde do trabalhador, em virtude da exposição ao benzeno, presente na gasolina, considerado cancerígeno.