Nos próximos 65 dias, prazo definido para votação em plenário da Reforma da Previdência, o Senado Federal apreciará três propostas de emenda à Constituição para tratar de temas como Fundo Social, fim da Lei Kandir e cessão onerosa. O acordo integra o chamado pacote do Pacto Federativo e foi firmado na reunião de líderes, que prevê ainda o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, devido pela União aos Estados e municípios, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Já devidamente acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, será apresentado nesse prazo um projeto para estabelecer o pagamento de R$ 4 bilhões, ainda neste ano, como forma de compensação aos Estados e municípios pela não incidência de ICMS sobre os produtos primários e semielaborados destinados a exportações. Com maior esforço de exportação de commodities agrícolas, Mato Grosso é o que tem maior valor a receber, cerca de R$ 450 milhões.
Com a proposta de reforma tributária encaminhada, o projeto de Lei Complementar aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, que regulamenta as transferências da União aos Estados e municípios, aguardará posterior deliberação. O PLC encontra-se aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados. Relator do projeto, o senador Wellington Fagundes voltou a destacar, contudo, que o fim da Lei Kandir só será possível com a aprovação da Reforma Tributária.
Fagundes reafirmou que sem uma reforma tributária a revogação da Lei Kandir que impede os Estados de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre exportações de produtos e serviços, pode desencadear uma ‘guerra fiscal’ entre os Estados e afetar profundamente a base de arrecadação.
“A realidade fiscal dos Estados é muito complexa porque fizeram isenções acima do que era possível. Hoje estão comprometendo tudo que têm. Queremos que cada Estado possa fazer a sua taxação, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida” – ele insistiu, ao alertar para os cuidados que devem ser tomados.
Para Wellington, a aprovação deste pacote facilita a aprovação da própria Reforma da Previdência e ‘amarra’ o encaminhamento da Reforma Tributária, que, na sua opinião, é a principal reforma a ser realizada. Segundo ele, a alta carga tributária incidente sobre as atividades econômicas e o excesso de burocracia inibem a competitividade e impedem o investimento do setor privado. O senador diz que o pais anseia pela simplificação do modelo tributário.
“Hoje o brasileiro paga 63 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. O cidadão não aguenta mais pagar impostos e, em contrapartida, receber um atendimento precário na saúde, na segurança, na educação. E quem quer produzir, enfrenta uma burocracia sem fim. Por isso, temos que simplificar” - salientou.
Outras medidas do pacto
Dentro desse pacote federativo, o Senado deve votar a dilação do prazo até 2028 para os estados pagarem os precatórios. Outros dois projetos relacionados ao pacto federativo já estão em tramitação: um que trata do Plano Mansueto de equilíbrio fiscal e outro sobre a securitização das dívidas. Ambos os textos estão na Câmara.
Fazemos isso, ou os estados não terão recursos para honrar seus compromissos – destacou Fagundes, que é vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Municipalismo e também líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC.