(Foto: Marcos Lopes/ALMT)
O deputado Silvio Fávero (PSL) apresentou um projeto de lei que pode evitar que 75 mil contribuintes sejam inscritos na dívida ativa do Estado. A medida é sugerida em momento oportuno, tendo em vista a crise que se estabeleceu em Mato Grosso e, consequentemente, afetando milhares de cidadãos.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o número de contribuintes em atraso com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de 2019 é muito alto. Frente a isso, o deputado propôs ao Poder Executivo o pagamento à vista por meio de cartão de débito ou crédito, em até 12 vezes, das dívidas decorrentes do IPVA, multas, licenciamento e outros débitos relativos ao veículo.
“Pelo projeto, o que não entraria no parcelamento seriam as multas inscritas em dívida ativa; veículos licenciados em outros estados; multas aplicadas por outros órgãos e o parcelamento inscritos em cobrança administrativa”
Pelo projeto, o que não entraria no parcelamento seriam as multas inscritas em dívida ativa; veículos licenciados em outros estados; multas aplicadas por outros órgãos e o parcelamento inscritos em cobrança administrativa.
A iniciativa de Fávero tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
“Cabe agora ao Poder Executivo estadual sancionar ou não a lei que irá regularizar a situação de milhares de contribuintes, além de eliminar, claro, boa parte dessa inadimplência”, enfatizou o deputado.