É um absurdo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 96/2019, enviado pelo governo do Estado de Mato Grosso à Assembleia Legislativa (ALMT), que aumenta de 11 para 14% a alíquota do desconto mensal dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, com o intuito de cobrir suposto déficit no sistema de previdência estadual.
Com a regra atual, o desconto dos inativos é efetuado somente em cima do excedente ao teto do INSS, que é R$ 5.830,00. Ou seja, se o aposentado ganha R$ 5.900,00 por mês, o desconto de 11% se dá em cima de R$ 70,00 (desconto de R$ 7,70).
A nova regra proposta pelo governo do Estado prevê que o desconto de 14% ocorrerá em cima do que exceder 1 salário mínimo (998,00). Ou seja, a mesma pessoa que ganha de aposentadoria R$ 5.900,00, terá 14% descontado em cima de R$ 4.902,00 (desconto de R$ 686,28).
Ainda sobre a regra atual, o poder executivo paga 22% (contribuição patronal); o poder legislativo, poder judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública pagam 20% de contribuição ao regime de previdência dos servidores estaduais.
O PLC encaminhado pelo governo aumentará as alíquotas de contribuição patronal de 20 para 22%, igualando a do poder executivo. Para que isso ocorra, o governo propôs no PLC aumentar o duodécimo repassado aos poderes e órgãos, reduzindo assim, os valores que devem ser investidos em Educação, Saúde e Segurança Pública.
Na última segunda-feira (16) participei de audiência pública na ALMT, onde debatemos juntamente com deputados estaduais, servidores públicos e população em geral, esse absurdo encaminhado pelo governo do Estado. Repudiei esse PLC e assim o farei até que a parlamentar e os parlamentares estaduais derrotem a proposta.
Esse ataque ao bolso dos funcionários públicos de Mato Grosso, ativos e inativos, na verdade é o primeiro passo da destruição dos serviços públicos travestida de Reforma da Previdência. O governo alega que precisa aprovar a reforma em âmbito estadual, seguindo os moldes da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) aprovada no plano nacional.
Sou a única parlamentar da bancada federal de Mato Grosso que votei contra a Reforma da Previdência. Apesar de toda luta e resistência do povo, das organizações dos trabalhadores e trabalhadoras, dos movimentos sociais e dos partidos de esquerda, a PEC 06 foi aprovada e promulgada.
Tenho certeza que a bancada petista na Assembleia Legislativa, composta pelo presidente do PT-MT, Valdir Barranco e pelo líder do nosso partido na Casa, Lúdio Cabral votará contra o PLC 96.
Entretanto, a luta para convencer a maioria dos deputados estaduais a derrotar essa Proposta tem que envolver todo o conjunto dos servidores públicos mato-grossenses, além de toda a população que anseia por serviços públicos e de qualidade.
Somente a luta social conseguirá derrotar tanto esse ataque inicial, como as demais medidas que o governo ainda enviará à Assembleia, visando destruir o sistema público de previdência de nosso Estado, atacando assim o direito à aposentadoria dos servidores públicos e servidoras públicas.
Contem comigo! Lutei contra a Reforma da Previdência de Bolsonaro. Lutarei contra a Reforma da Previdência do governo do Estado!
O Brasil e Mato Grosso precisam de projetos sustentáveis de crescimento, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e combate à desigualdade social e não de cortes e ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Professora Rosa Neide
Deputada Federal (PT-MT)
Os artigos publicados nesta coluna são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões neles emitidas não exprimem, necessariamente, o ponto de vista do Portal O Bom da Notícia.