O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não adequou seus sistemas de concessão de benefícios às novas regras de aposentadorias e pensões que começaram a valer há um mês, com a promulgação da reforma da Previdência, em 12 de novembro. A estimativa é que cerca de 900 mil pedidos de benefícios, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, entre outros, tenham sido feitos nesse período.
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Como apenas as regras para se aposentar e obter pensão foram alteradas com a reforma, a análise da requisição desses dois benefícios está parada. Isso vale para quem atingiu os novos requisitos mínimos para aposentadoria , como idade e tempo de contribuição, a partir do dia 13 de novembro.
De acordo com o INSS , a atualização do sistema está em "fase avançada de desenvolvimento". Os problemas não afetam quem atingiu as condições necessárias para requerer o benefício antes da promulgação da reforma. A análise dos requerimentos feitos segundo as regras anteriores segue normalmente, mas com atraso.
Hoje, há cerca de um milhão de requerimentos de aposentadorias pendentes de análise no INSS, incluindo os feitos antes de 13 de novembro, por diferentes motivos. Pela lei, o INSS tem até 45 dias para analisar os requerimentos. Hoje, esse prazo médio, de acordo com o instituto, já é de 59 dias.
No entanto, o advogado Luiz Felipe Veríssimo, especialista em Direito Previdenciário, afirma que há casos em que o segurado espera há mais de um ano pelo benefício: "Temos apresentado alguns mandados de segurança contra essa demora. Quando o tempo ultrapassa os 45 dias, o segurado pode entrar com uma ação judicial para que o INSS analise o pedido. Há muitas liminares nesse sentido e, muitas vezes, o pedido é bem simples. É difícil entender a razão para tanta demora", afirmou.
INSS alega complexidade de mudanças
O INSS justificou a demora no ajuste dos sistemas pela complexidade das mudanças feitas pela reforma.
"A Emenda Constitucional 103, publicada no dia 13 de novembro, representou a maior e mais profunda reforma no sistema previdenciário do país, com significativos ajustes paramétricos, mudanças nas regras de acesso, idade, alíquotas, regras de transição, regras de cálculo, limitação à acumulação de benefícios e tantas outras", disse o instituto em nota.
De acordo com o órgão, ajustes têm sido feitos e há uma força-tarefa que inclui a Secretaria de Previdência e a Dataprev, além do instituto, dedicada a isso. O simulador de aposentadoria disponível no portal Meu INSS também está sendo adaptado.
"Nenhum cálculo de atendimento de regras ou definição de valores de benefícios concedidos pelo INSS é feito de forma manual pelos servidores, mas por sistemas que cumprem esse papel com segurança e uniformidade", informou o INSS.
Salário-maternidade e auxílio-doença
O instituto esclareceu ainda que continuam habilitados para operação os sistemas de concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) - concedido a idosos e deficientes de baixa renda - e pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. Esses benefícios não passaram por mudanças com a reforma da Previdência .
O governo havia incluído no projeto original uma mudança no BPC/Loas, que reduziria o valor do benefício de um salário mínimo para R$ 400, antecipando a idade mínima para recebimento de 65 para 60 anos, mas o Congresso Nacional derrubou essa medida. Com isso, ficaram mantidas as regras antigas.
Opção pela aposentadoria sob novas regras
Segundo Veríssimo, caso o segurado que já tem direito adquirido perceba, ao receber o benefício, que o valor da aposentadoria não é o que gostaria, ele pode continuar contribuindo para se aposentar pelas regras da reforma da Previdência. Basta devolver o benefício, desde que não faça o saque do FGTS .
"O ideal é que o INSS já tivesse disponibilizado o simulador para que os segurados pudessem fazer esse planejamento previdenciário. Mas, de qualquer forma, é possível recusar a aposentadoria depois que o benefício for aprovado, para continuar contribuindo", explicou o advogado.
Programa contra fraudes
O INSS lançou nesta quarta-feira (11) o Sistema de Governança e o Programa de Integridade, com o objetivo de combater as fraudes previdenciárias. O programa será coordenado pela recém-criada Diretoria de Integridade, que está à frente do programa de revisão nos benefícios . O chamado pente-fino já cessou ou suspendeu, ao longo de 2019, 261 mil benefícios irregulares em todo o país, com uma economia anual de R$ 4,3 bilhões.
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A nova ferramenta buscará a integração entre diretorias de Integridade e de Administração, Auditoria Interna, Corregedoria e Comissão de Ética, entre outras unidades, para promover a sinergia na prevenção, na detecção, na punição e na remediação de fraudes e atos de corrupção.
Fonte: IG Economia